Com o aumento das compras online, o direito de arrependimento passou a ser cada vez mais utilizado por consumidores que se sentem insatisfeitos com um produto ou serviço adquirido fora do estabelecimento comercial. Previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), esse direito garante ao consumidor a possibilidade de desistir da compra sem precisar justificar o motivo. Neste artigo, explicamos em detalhes como funciona esse direito, quais os prazos, procedimentos e o que fazer caso ele não seja respeitado.

O que é o direito de arrependimento?

O direito de arrependimento é a possibilidade de o consumidor desistir da compra realizada fora do estabelecimento comercial, especialmente pela internet, telefone ou catálogo, no prazo de até 7 dias após o recebimento do produto ou assinatura do contrato. Essa regra está prevista no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Quando o consumidor pode se arrepender da compra?

O direito de arrependimento é válido quando:
- A compra foi feita fora da loja física (internet, telefone, catálogo, etc.)
- O prazo de 7 dias ainda não expirou
- O produto não foi usado ou danificado

Em compras presenciais, esse direito não se aplica, a menos que o fornecedor ofereça essa possibilidade por liberalidade própria.

O que o consumidor pode exigir ao exercer esse direito?

- Reembolso integral do valor pago, incluindo o frete
- Cancelamento da transação sem custo adicional
- Retirada do produto pela empresa (ou orientação de devolução gratuita)

É proibido cobrar qualquer taxa pela devolução. O fornecedor deve facilitar o processo.

Como exercer o direito de arrependimento?

- Notifique a empresa por escrito (e-mail, SAC, WhatsApp)
- Guarde todos os comprovantes de compra e comunicação
- Solicite o número de protocolo de atendimento
- Devolva o produto nas condições recebidas, se possível na embalagem original

E se a empresa não aceitar o arrependimento?

Se a empresa se recusar a aceitar a devolução ou não realizar o reembolso, o consumidor pode:
- Registrar reclamação no Procon
- Utilizar plataformas como o Reclame Aqui
- Buscar auxílio jurídico para propor ação judicial

O consumidor tem direito à devolução do valor e à reparação por eventuais danos morais, se houver constrangimento ou prejuízo adicional.

Dúvidas frequentes sobre o direito de arrependimento

1. Posso me arrepender da compra de serviços também?
Sim, o direito também se aplica a serviços contratados fora do estabelecimento.

2. Preciso explicar o motivo do arrependimento?
Não. O consumidor não precisa justificar sua decisão.

3. E se a empresa cobrar pela devolução?
Isso é ilegal. Todos os custos devem ser arcados pelo fornecedor.

Como o escritório Ataíde Guimarães pode ajudar

O escritório Ataíde Guimarães é especializado na defesa dos direitos dos consumidores. Oferecemos:
- Assessoria para exigir o cumprimento do direito de arrependimento
- Ações contra fornecedores que negam reembolso ou dificultam devoluções
- Atendimento personalizado em Belo Horizonte e Capelinha, e online em todo o Brasil

Comprou e se arrependeu? Entenda como funciona o direito de arrependimento